O senador Clésio Andrade apresentou ao Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 83, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos. Como defesa para a sua proposta, o senador argumenta que o Estado não pode continuar negando a essa parcela importante da população o reconhecimento da sua cidadania. A proposta pretende tornar o jovem responsável integralmente por seus direitos e obrigações. “Entendemos que muitas propostas caíram no equívoco de reduzir o problema à questão da responsabilidade penal. A discussão que queremos levar a diante é muito mais rica. O que temos em mente é dotar o maior de 16 anos de plena cidadania, com os direitos e responsabilidades decorrentes dessa nova condição, inclusive na esfera penal”, explica o senador. (Jornal de Uberaba, pg 8 – 11/10/11)
Enviado por: Oficina de Imagens - Clipping MG “A Criança e o Adolescente na mídia de Minas Gerais”.
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