No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos, a avaliação é que apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito. A promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do Estado de Minas Gerais (CAO/IJ), Andrea Carelli, acredita que o ECA chegou aos 21 anos sem ser aplicado de maneira efetiva.. “As pessoas tendem a acreditar que o Estatuto não funciona, mas é o Estado que não dá conta dele”, afirma. Segundo Andrea Carelli, em muitos casos, a maioria das medidas socioeducativas não é cumprida porque não há espaço. “Em Minas Gerais, 75% dos municípios não têm vagas em centros de internação. Cerca de 200 meninos que cometeram infrações graves (homicídio, roubo) estão em liberdade, o que reforça a sensação de impunidade”, explica Andrea. Entre os avanços do Estatuto está o reconhecimento da criança como sujeito de direitos, indica Andrea. Outro passo importante, segundo o membro da Oficina de Imagens, Comunicação e Educação, Antônio Pimentel, foi a criação dos conselhos municipais dos direito da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares, que melhoram a gestão das políticas voltadas para a área da infância. (Hoje em Dia, Caderno Eu acredito!, p. 13 – Iêva Tatiana, 27/10/11)
Enviado por: Oficina de Imagens - Clipping MG “A Criança e o Adolescente na mídia de Minas Gerais”.
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