sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

LEI 100 - GOVERNADOR ANASTASIA RECEBE PROFESSORES EM APOIO À LEI QUE GARANTIU DIREITOS A 98 MIL FUNCIONÁRIOS


Ato de suporte à Lei Complementar nº 100 foi realizada pela Associação de Professores Públicos de Minas Gerais e reuniu 400 profissionais.

O governador Antonio Anastasia recebeu, nesta sexta-feira (15), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, a presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), professora Joana D´Arc Gontijo. Acompanhada por 400 servidores da área de educação, ela promoveu ato em defesa da Lei Complementar nº 100, de 2007, que regularizou a situação funcional de 98 mil servidores do Sistema Estadual de Educação.

O ato é em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta em novembro de 2012, no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o artigo 7º da Lei Complementar nº 100, ao regularizar, em termos previdenciários, em função dos cargos que ocupavam à época esse servidores.

Anastasia falou sobre a importância do reconhecimento do alcance social da Lei 100, não só pelo Supremo Tribunal Federal, mas por toda sociedade mineira.

“Nós vamos mostrar e utilizar todos os meios ao nosso alcance para dizer, mais uma vez, que, em Minas Gerais, só podemos ter uma categoria. Devemos reconhecer as décadas e décadas de trabalho que vocês e outros milhares pelo Estado afora dedicaram a favor de Minas. Ter o reconhecimento não só do governo, mas da nossa sociedade, dos colegas do Sistema Estadual da Educação, dos alunos, dos pais e da comunidade escolar é fundamental”, afirmou o governador.
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